Novo Marco Legal de Criptoativos: o que isso significa?
O novo Marco Legal de Criptoativos, que entrou em vigor neste dia 20 de junho, foi definido pela Lei 14.478 de 21 de dezembro de 2022. Com a edição do decreto 11.563, de 13 de junho de 2023, caberá ao Banco Central do Brasil (Bacen) regular os criptoativos, inicialmente com foco em investimentos. A regulação…